2009-12-08 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

Em sessão ordinária realizada na noite de ontem (07), a Câmara Municipal de Barretos aprovou o Projeto de Lei Complementar N.º 29/09, de autoria do vereador Leandro Anastácio, que altera dispositivo da Lei Complementar N.º 37/2001. De acordo com o projeto, a referida Lei instituiu o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Barretos, denominado REFIS. Entretanto, ressaltou Leandro, o artigo 1º dispõe que o programa Refis será para quitação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, elencados em incisos. O parcelamento dar-se-á em até 60 parcelas, dependendo do valor do débito. “Por isso, para evitar qualquer dúvida de que os munícipes com débitos com o SAAEB, podem ser beneficiados com esta lei, alteramos dispositivo”, salientou o vereador. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.