2008-07-25 00:00:00
Autor: Rafael Luciano de Lucas

Projeto de Lei n.º 88/2008, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir por decreto, um crédito adicional especial na Lei Orçamentária anual do exercício de 2008, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) – Complementação do custeio das despesas inerentes ao ensino infantil, vinculados ao FUNDEB. Aprovado por unanimidade Projeto de Lei n.º 92/2008, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais)”. – Execução de pavimentação asfáltica nos Bairros São Francisco, Dom Bosco, Minerva e Arizona. Aprovado por unanimidade Projeto de Lei n.º 93/2008, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 1.227.958,18 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e dezoito centavos)”. – Produção de Unidades Habitacionais pelo programa de parcerias com muncípios, modalidade auto construção ou administração direta sub-programa desfavelamento - convênio CDHU. Aprovado por unanimidade Projeto de Lei Complementar n.º 03/2008, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos inscritos em dívida ativa até o exercício de 2006, ajuizados ou não e dá outras providências”. Projeto rejeitado por não atingir 2/3 de votos favoráveis. Com voto contrário do Vereador José Francisco Abrão Miziara. Votaram a favor: Ezisto Césari, Claudionor Ricci, Paulo Henrique Corrêa, João Alberto Minaré, Olimpio Jorge Nabem e Sebastião Rodrigues Oliveira. Projeto de Lei Complementar n.º 04/2008, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos inscritos em dívida ativa até o exercício de 2006, ajuizados ou não, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos, e dá outras providências”. Projeto rejeitado por não atingir 2/3 de votos favoráveis. Com voto contrário do Vereador José Francisco Abrão Miziara. Votaram a favor: Ezisto Césari, Claudionor Ricci, Paulo Henrique Corrêa, João Alberto Minaré, Olimpio Jorge Nabem e Sebastião Rodrigues Oliveira - NÃO COMPARECERAM À SESSÃO OS VEREADORES: ANDRÉ REZEK DORIVALDO DE ALMEIDA JÚNIOR LUIZ CARLOS ANASTÁCIO.