2010-12-06 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

A Câmara Municipal de Barretos realizou a primeira sessão ordinária do mês de dezembro. Segue abaixo os resultados da reunião da Casa. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 84/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR VIDELSON PAIXÃO LEITE JUNIOR, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.885, DE 15 DE JULHO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - ZONA AZUL - (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM ADIAMENTO DE 30 DIAS AO AUTOR. Aprovado por unanimidade o pedido de adiamento por mais 30 dias, solicitado pelo vereador Juninho Leite. 2. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 125/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR OLÍMPIO JORGE NABEN, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INDÚSTRIAS E EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO A MANTER EM SEUS QUADROS DE PESSOAL ATIVO UM PERCENTUAL MÍNIMO DE DEZ POR CENTO DE VAGAS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A QUARENTA ANOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR OTÁVIO ALVES GARCIA. Aprovado por unanimidade a retirada do projeto, solicitada pelo autor. 3. PROJETO DE LEI Nº 164/2010, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “CRIA NO EXERCÍCIO DE 2011 O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA). COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Paulo Correa. 4. PROJETO DE LEI Nº 186/2010, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). Aprovado por unanimidade em discussão única. 5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2010, DE AUTORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, que “JULGA REGULARES O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO QUE ESPECIFICA.” (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA 2/3 DOS MEMBROS DA CASA). PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2010, DE AUTORIA DO MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, que “JULGA IRREGULARES O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E O CONTRATO QUE ESPECIFICA.” (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). Aprovado por maioria, contra os votos dos vereadores Kiko Miziara e André Rezek, em discussão única. 6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2010, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA, QUE "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00". Aprovado por unanimidade em discussão única. PRIMEIRA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2010, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DECLARA OS ASPECTOS ESPACIAL E QUANTITATIVOS DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO – “LEASING”, DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEFINE A PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, INSTITUI A SOLIDARIEDADE PASSIVA E CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA FACILITAR A APURAÇÃO DO IMPOSTO”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA). COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Juninho Leite. 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2010, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE “PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO, CONCEDE O DESCONTO COMPLEMENTAR EM PARCELA ÚNICA E O DESCONTO POR PONTUALIDADE PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NO EXERCÍCIO DE 2011”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA). Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Leandro Anastácio. 3. PROJETO DE LEI Nº 18/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O “TOQUE DE ACOLHER” CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE LUGARES QUE ESPECIFICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - COM VISTA AO AUTOR. Aprovado por unanimidade o pedido de adiamento por 4 meses, solicitado pelo vereador Aparecido Cipriano. 4. PROJETO DE LEI Nº 28/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, QUE “ASSEGURA DIREITO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAEB – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM ADIAMENTO DE 30 DIAS AO VEREADOR VIDELSON PAIXÃO LEITE JUNIOR. Aprovado por unanimidade o pedido de adiamento por 60 dias, solicitado pelo vereador Guilherme de Ávila. 5. PROJETO DE LEI Nº 124/2010, DE AUTORIA DOS VEREADORES LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO E ANDRÉ LUIZ REZEK, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, COM ALTERAÇÃO SUBSEQUENTE”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima sessão para ser analisada em segunda discussão e votação. 6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO ABRÃO MIZIARA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE BARRETOS AO DR. GILBERTO TEIXEIRA SASDELLI”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA – 2/3 DOS MEMBROS DA CASA). Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima sessão para ser analisada em segunda discussão e votação. 7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO ABRÃO MIZIARA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BARRETOS AO DR. GETULIO DE FREITAS TOLLER”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA – 2/3 DOS MEMBROS DA CASA). Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima sessão para ser analisada em segunda discussão e votação. 8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BARRETOS AO SR. JOSÉ MARQUES DE LIMA JUNIOR”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA – 2/3 DOS MEMBROS DA CASA). Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O vereador Guilherme de Ávila solicitou que a matéria fosse analisada em segunda discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. DISCUSSÃO ÚNICA 1. REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LIDOS NO EXPEDIENTE. Aprovada por unanimidade a matéria englobada.