2009-03-18 00:00:00
Autor: Larissa Faustinoni

O Vereador Juninho Leite apresentou propositura solicitando ao Chefe do Executivo, informar se há possibilidade da Administração encaminhar um Projeto de Lei, dispondo sobre a concessão de anistia de multas e juros moratórios inscritos ou não em dívida ativa, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, já a partir de abril, parcelando em nove vezes. “Temos conhecimento de que a revisão da Planta Genérica de Valores está em andamento, mas infelizmente, devido a sua complexidade, demandará algum tempo, sendo necessário, portanto, o envio de um novo projeto de parcelamento dos débitos, com anistia de multas e juros. Acredito que a concessão de anistia das multas e juros moratórios dos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, aos munícipes inadimplentes, já a partir de abril, proporcionará a oportunidade de muitos saldarem seus compromissos com a Administração, haja vista, a possibilidade de parcelamento em nove vezes. A adoção dessa medida irá incentivar a população a regularizar suas dívidas junto a Prefeitura”, observou.