2009-04-27 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

Nesta segunda-feira (27/04), a Câmara realizou a 12ª Sessão Ordinária. Segue abaixo os resultados da reunião: DISCUSSÃO EM 2º TURNO 2. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE APRESENTA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, VISANDO ACRESCENTAR A ALÍNEA “C”, NO INCISO I DO ARTIGO 155”. Aprovado por unanimidade em 2º turno a discussão e votação. SEGUNDA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0010/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÃO SUBSEQUENTE, QUE “DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”. REVOGA O INCISO III, DO § 1.º DO ARTIGO 10, (INCENTIVO A MICRO E PEQUENA EMPRESA). O OPTANTE CONTINUARÁ RECOLHENDO FORA DO SIMPLES, POREM DEVERÁ SER APLICADA A ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI FEDERAL, QUE É MELHOR, LEVANDO-SE EM CONTA A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA “a”, DO INCISO XIV, DO § 1.º, DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. 2. PROJETO DE LEI N.º 0023/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO VANDALISMO ESCOLAR E À VIOLÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA CONTRA ALUNOS E EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE BARRETOS”. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. 3. PROJETO DE LEI N.º 0038/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 493.100,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS)”. RECURSOS DA UNIÃO (MINISTÉRIO DAS CIDADES), DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS BAIRROS SÃO FRANCISCO, DOM BOSCO, MINERVA E ARIZONA. – NO ANO PASSADO HOUVE ABERTURA DE CRÉDITO IDÊNTICA, MAS CONFORME MENSAGEM ENCAMINHADORA, NÃO FOI EFETIVADA POR FALTA DE ASSINATURA DE CONVÊNIO. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DR. REGINALDO DA SILVA E DR. OTÁVIO ALVES GARCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA E OUTROS, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 03 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRETOS". LICENÇA GESTANTE PELO PERÍODO DE 180 DIAS – COM VISTA AO VEREADOR VIDELSON PAIXÃO LEITE JÚNIOR. Rejeitado o parecer por unanimidade. Em virtude dessa decisão o projeto segue com sua normal tramitação, sendo encaminhado as demais comissões do Legislativo, para apreciação. 2. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 042/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, QUE "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3705, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004". INCLUI PARA EFEITO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA, AS HORAS EXTRAS E OS ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Aprovado por unanimidade o pedido de adiamento de discussão por 30 dias, solicitado pelo vereador Aparecido Donizete Alves Cipriano. PRIMEIRA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI N.º 0026/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CAIO MONTEIRO DE BARROS, QUE “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3210, DE 27 DE JUNHO DE 1998 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS”. DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CONTÊINERES PARA CAPTAÇÃO DE LIXO NAS ESTRADAS RURAIS - COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria será encaminhada a Comissão de Justiça, para elaboração da nova redação, de acordo com o artigo 178, § 6º, do Regimento Interno e constará da ordem do dia da próxima sessão para ser apreciada em segunda discussão e votação. 2. PROJETO DE LEI N.º 0044/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE “INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE BARRETOS”. COM VISTA AO VEREADOR CAIO MONTEIRO DE BARROS. Aprovado por unanimidade a prorrogação de vista, solicitada pelo vereador Dr. Caio Monteiro de Barros. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PROCESSO N.º 0097/2009, DE AUTORIA DE EZISTO HÉLIO FERNANDES CÉSARI E OUTROS, QUE “APRESENTAM BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008”. COM VISTA AO VEREADOR FRANCISCO DE PAULA SILVA. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Dr. Otávio Alves Garcia. 2. PROCESSO N.º 0495/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 036/2009 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2009”. COM ADIAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. Aprovado por unanimidade o pedido de adiamento por mais quinze dias, solicitado pelo vereador Leandro Aparecido da Silva Anastácio. 3. PROCESSO N.º 1032/2009, RELATIVO AO OFÍCIO Nº 077/2009, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DA RECEITA E DESPESA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009”. COM ADIAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. Aprovado por unanimidade o pedido de adiamento por mais quinze dias, solicitado pelo vereador Leandro Aparecido da Silva Anastácio. REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LIDOS NO EXPEDIENTE Todos os remanescentes da matéria englobada foram aprovados por unanimidade.