14/04/2021 16:08 - Atualizado em 14/04/2021 16:52 Andre Souza


Câmara inicia estudos para aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Federal tem como objetivo proteger os dados pessoais e garantir a privacidade dos cidadãos



A Câmara de Barretos deu início aos estudos para colocar em prática a Lei Federal nº 13.709 – conhecida como LGPD –Lei Geral de Proteção de Dados

 

Aprovada em 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020,  a LGPD tem como objetivo propor mecanismos para proteger dados pessoais e garantir a privacidade dos cidadãos.

 

 

VEJA A ÍNTEGRA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

 

Na prática, quando um cidadão entra em contato com a Câmara, seja por meio da participação em processo licitatório ou preenchimento de formulário para solicitar informações, alguns dados pessoais (nome, telefone, endereço, e-mail) ficam armazenados nos sistemas eletrônicos (site, nuvem, banco de dados).

 

Com a aplicação da LGPD, as instituições deverão informar ao cidadão “o motivo” da coleta desses dados pessoais, “de que forma eles serão utilizados” e “onde eles ficarão armazenados”, por exemplo. Além disso, o cidadão precisará autorizar as instituições a utilizar e armazenar esses dados, podendo a qualquer momento revisar, excluir ou alterar as informações.

 

Para estudar a aplicabilidade da LGPD, a  Mesa da Câmara instituiu uma Comissão de Estudo formada por 4(quatro) servidores efetivos dos setores de Informática e Procuradoria Legislativa.

 

De acordo com a Portaria nº 5.462/2021, os servidores nomeados são: Roberto Carlos da Silva (Informática), Fernando Henrique Pio de Mastro Salvanhini (Informática), Clóvis Ferreira Junior (Procuradoria) e João Paulo Lefundes Coelho (Procuradoria).

 

A primeira reunião da Comissão aconteceu no início de abril. Os estudos deverão ser concluídos em 90 dias, podendo o prazo ser prorrogado por mais 15 dias.