REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Número: | 00535 | Data: 24/06/2015 | Situação: em vigor | |
| Assunto: | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Projeto: | Projeto de Resolução 0008/2015 | Autoria: | MESA DA CÂMARA | |
| Resoluções (1 registros) [ 1 ] | ||||
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