12/02/2025
Autor: Andre Souza

A Câmara de Barretos realizou nesta quarta-feira (12 de fevereiro), Audiência Pública (aberta à participação dos cidadãos) para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, de autoria da ex-Prefeita Paula Lemos, que faz alterações na Lei Complementar nº 73/2006 (Plano Diretor do Município).

A Audiência teve como objetivo ouvir a opinião de todos os segmentos interessados no tema antes da votação dos vereadores em Plenário.

O Plano Diretor é o conjunto de normas e regras que tratam do ordenamento da cidade. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nele estão contidas, por exemplo, a demarcação do perímetro urbano, que possibilita a construção de novos loteamentos,  áreas de preservação de matas e mananciais, tamanho das vias públicas e de condomínios particulares, classificação de atividades comerciais, instituicionais e industriais, entre outras regras.

As alterações no atual Plano Diretor de Barretos (que constam no Projeto de Lei Complementar nº 16/2024) já foram previamente discutidas pela Prefeitura junto aos segmentos interessados em Audiência Pública realizada no dia 04 de dezembro.  

Esse procedimento é uma exigência da  Lei Federal nº 10257/2001, Estatuto da Cidade.

Entre as propostas de mudanças no Plano Diretor estão:  

• 1) Revisão dos parâmetros urbanísticos do Distrito Industrial II  (ZUD - Zona de Uso Diversificado "Pedro Pinto Paixão"). Nesse tópico, a Prefeitura explicou que o objetivo é solucionar a situação de lotes que estão com ocupação virtualmente impedida pela legislação vigente, gerando uma subutilização dos terrenos.

  No parâmetro atual, a taxa de ocupação é de 50%, com altura máxima de 20 metros ou 4 pavimentos, com os recuos de 10m (frente), 5m (lateral) e 5m (fundos).

  Com a mudança, a taxa de ocupação poderá ser de 75%, com altura máxima de 30 metros ou 6 pavimentos. Nesse caso, nas construções com até 10m de altura, os recuos serão de 6m (frente) e 1,5 (lateral e fundos). Nas construções acima de 10m de altura, os recuos serão de 6m(frente) e 3m (lateral e fundos).

   

  2) Adequação do Cone de Aproximação Aeroportuária. Essa alteração tem como objetivo regularizar o Plano Diretor de Barretos junto ao Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo e o Plano de Zona de Proteção de Auxilios à Navegação Aérea do Aeródromo Chafei Amsei, elaborados pelo Comando da Aeronáutica e publicados no Diário Oficial da União, nº 45, de 06 de março de 2024, seção 1, página 13.

  Veja a foto do cone de aproximação aeroportuária 

  PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

  

   

  3) Retirar a restrição de destinação exclusivamente residencial dos lotes dos loteamentos “Vida Nova” e “Vida Nova - I.  Com a mudança, essas áreas poderão ser de uso misto, ou seja, residencial e comercial.

 

 LEIA AQUI  O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024 (com as propostas de alteração no Plano Diretor) 

 

 LEIA AQUI  O  ATUAL PLANO DIRETOR 

 

ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO DA AUDIÊNCIA

 

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A Audiência Pública foi conduzida pelo Vice-Presidente da Casa, Ricardo Bodinho (PP)  e contou com a presença dos vereadores Jonathas Lazzarotto (PSD), Bodão da Construção (PODE), Marcos Mariano (UNIÃO), Danúbia Alves Mandato Coletivo (PSB),  ​​​Paulo Correa (PL) e Japonês das Caçambas (PRD).

Também participaram dos debates o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Físico-Territorial do Município, André Ponciano; o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Thiago Silvestre Vasconcelos; os Arquitetos da Prefeitura, Luiz Carlos Fabres Junior e Heloísa Bocchi; o engenheiro civil, Aguinaldo Thomazatti; o aposentado, Paulo Reis; o empresário Cláudio Muroni; o representante da APPP - Associação de Participação Popular na Política, Celso Branício; e o munícipe, Valter Ortega.

Agora, os vereadores poderão apresentar emendas (alterações) na redação do Projeto de Lei Complementar. O projeto também segue em tramitação normal pelas demais Comissões Permanentes da Casa (Finanças, Orçamento e Contas e  Comissão de Urbanismo, Serviços e Obras  Públicas),  antes de ser levado ao Plenário para a votação.

A TV Câmara Barretos transmitiu a Audiência Pública ao vivo pelo canal 31.3, Facebook, Youtube e site oficial.