Barretos/SP, 20 de Maio de 2024

Regimento interno da Câmara
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Lei orgânica do município
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Plano diretor
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Código de posturas
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Estatuto do funcionário público
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Plano de carreira do magistério
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Plano de carreira da prefeitura
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Plano de carreira da Câmara
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Acesso a informação lei ordinária nº 5338
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Ações de saúde lei nº 3935
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IPMB lei nº 3705
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Parcelamento solo LC nº 4
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Pessoal prefeitura LC nº 101
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Plano de carreira SAAEB LC nº 125
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Plano de carreira SAAEB LC nº 517
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Plano custeio IPMB lei nº 4510
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Quiosque lei nº 4525
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Código de edificações
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