PARTICIPE ! Câmara agenda Audiência Pública para discutir PPA 2026-2029 e LDO 2026
PPA e LDO são leis que tratam do planejamento de como o dinheiro público será utilizado nos próximos anos no Município.
A Câmara de Barretos agendou para o dia 15 de maio (quinta-feira) às 18h, a Audiência Pública (evento aberto à participação dos cidadãos) para discutir a elaboração do Orçamento da Estância Turística de Barretos para os próximos anos.
Todos os cidadãos interessados podem participar da elaboração do Orçamento. Um questionário com 15 perguntas foi criado e já está disponibilizado no site oficial para para que a Câmara de Barretos possa entender melhor quais são as necessidades da população sobre como o dinheiro público deve ser usado nos próximos anos.
CLIQUE AQUI E MANDE A SUA OPINIÃO SOBRE COMO O DINHEIRO PÚBLICO DEVE SER USADO
Durante a Audiência Pública serão apresentados e discutidos com os vereadores e à população o Projeto de Lei nº 118/2025, que trata do PPA (Plano Plurianual) 2026-2029 e o Projeto de Lei nº 120/2025, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026.
O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos. O PPA atual (Lei Municipal nº 6061/2021) teve início em 2022 e terminará em dezembro de 2025.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um conjunto de metas, ações e programas governamentais que a Prefeitura considera mais importantes para serem colocados em prática no ano seguinte, bem como a estimativa de custos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como orientação para a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2026, ou seja, é uma prévia do Orçamento para o próximo ano.
A partir dessa audiência, os vereadores poderão sugerir emendas ao Orçamento.
COMO PARTICIPAR ?
Todos os cidadãos interessados podem participar da elaboração do Orçamento. Um questionário com 15 perguntas foi criado e já está disponibilizado no site oficial para para que a Câmara de Barretos possa entender melhor quais são as necessidades da população sobre como o dinheiro público deve ser usado nos próximos anos.
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As Audiências Públicas também são abertas à participação popular.
Todos os interessados poderão comparecer à Câmara Municipal no dia 15 de maio (quinta-feira), às 18h00, para tirar dúvidas e opinar sobre os temas em debate.
ONDE ASSISTIR ?
A TV Câmara Barretos vai transmitir a Audiência Pública ao vivo pelo canal 31.3, Facebook, Youtube e site oficial.
ENTENDA
A convocação da Audiência Pública para discussão do PPA e LDO é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Capítulo IX dessa lei, que trata da DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal, diz o seguinte:
"Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO DAS OBRAS NA CIDADE
Para complementar as discussões , em cumprimento ao Parágrafo Único do Art. 45 da Lei Complementar 101/2000, o Município precisa encaminhar ao Poder Legislativo uma relação das obras em andamento, atrasadas ou paralisadas na cidade antes de incluir novos projetos no PPA e na LDO.
VEJA RELATÓRIO DAS OBRAS EM BARRETOS
O PPA 2026-2029 e a LDO 2026 estão sendo discutidos por meio dos Projetos de Lei nº 2025 e /2025, respectivamente. Os dois projetos precisam ser aprovados até o dia 30 junho deste ano.
Já o Projeto de Lei que vai discutir a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026 deverá ser elaborado pela Prefeita e enviado à Câmara em setembro. A LOA tem prazo para ser aprovada até dezembro.
SAIBA O QUE SIGNIFICA PPA E LDO e LOA
O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos. O PPA atual (Lei Municipal nº 6061/2021) teve início em 2022 e terminará em dezembro de 2025.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei que indica e orienta quais são as prioridades da Prefeitura para o ano seguinte, já que nem todas as metas previstas no PPA podem ser atingidas num curto período de tempo. É uma lei que fixa e determina quais deverão ser as ações mais importantes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual).
Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) define o que realmente será executado pelo município no período de 1(um) ano, ou seja, ela define 'onde?', 'como?', 'de que forma?' o total de arrecadações (orçamento) será gasto ou investido em cada área (Secretarias Municipais, Câmara, SAAE e Instituto de Previdência) a partir das prioridades fixadas pela LDO.
Veja também
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 (PPA - Plano Plurianual 2026-2029)
PROJETO DE LEI Nº 120/2025 (LDO 2026)
RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO
Lei Federal Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
