Regimento interno da Câmara Lei orgânica do município Plano diretor Código de posturas Estatuto do funcionário público Plano de carreira do magistério Plano de carreira da prefeitura Plano de carreira da Câmara Acesso a informação lei ordinária nº 5338 Ações de saúde lei nº 3935 IPMB lei nº 3705 Parcelamento Solo LC nº 4 Pessoal Prefeitura LC nº 101 Plano carreira SAAEB LC nº 125 Plano custeio IPMB lei nº 4510 PROINDEB LC nº 84 Quiosque lei nº 4525