Regimento interno da Câmara

Lei orgânica do município

Plano diretor

Código de posturas

Estatuto do funcionário público

Plano de carreira do magistério

Plano de carreira da prefeitura

Plano de carreira da Câmara

Acesso a informação lei ordinária nº 5338

Ações de saúde lei nº 3935

IPMB lei nº 3705

Parcelamento Solo LC nº 4

Pessoal Prefeitura LC nº 101

Plano carreira SAAEB LC nº 125

Plano carreira SAAEB LC nº 517

Plano custeio IPMB lei nº 4510

Quiosque lei nº 4525

Código de edificações

ISSQN LC Nº 97