Audiência Pública analisa planejamento da Administração e diretrizes do orçamento
Projetos de lei foram apresentados e debatidos na Câmara
Na noite desta quinta,11, a Câmara Municipal realizou a Audiência Pública para análise do Projeto de Lei nº 95/2026 que promove alterações no Plano Plurianual (PPA) - Lei nº 7172/2025 e para a apresentação da proposta das diretrizes orçamentárias (LDO), necessária na elaboração da lei orçamentária do ano de 2027, Projeto de Lei nº 96/2026.
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A audiência seguiu as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina a transparência na gestão fiscal e prevê a realização de audiências públicas como forma de participação popular na elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento.
O Presidente da Câmara, Luis Paulo Vieira (Lupa) conduziu os trabalhos, acompanhado do Vereador Sérgio da Silva Tobace (Japonês das Caçambas).
Os consultores Willian Bigi Godoy e João Paulo Silvério apresentaram os dados e os principais pontos das propostas, com detalhamento sobre as mudanças previstas no planejamento municipal. O público presente pôde acompanhar as explanações e fazer questionamentos, conforme as regras do Regimento Interno da Câmara.
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A audiência foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 31.3, além das plataformas oficiais no YouTube e Facebook.
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ENTENDA
O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para um período de quatro anos, servindo como base para o planejamento das ações da Prefeitura. É a partir dele que são elaboradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que compõem o ciclo orçamentário do município. O PPA vigente em Barretos tem validade de 2026 a 2029.
A LDO estabelece as prioridades e orienta a elaboração do orçamento anual, funcionando como elo entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária.
Já a LOA detalha as receitas e despesas do município, autorizando a aplicação dos recursos públicos ao longo do exercício financeiro.
