Câmara aprova normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão social

A Câmara Municipal de Barretos aprovou em segunda discussão e votação na sessão ordinária de segunda-feira, 25 de maio, o Projeto de Lei N.º 034/09, de autoria do vereador Dr. Reginaldo da Silva, que estabelece normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão social. Segundo o vereador, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar, disse. “Evidencia-se, que o grande desafio a ser enfrentado e vencido é a obtenção de equilíbrio entre as responsabilidades de caráter econômico financeiro e as aspirações de natureza social. E isso, através de mecanismos que, plenos de participação popular na definição de prioridades, proporcionem e induzam a um comprometimento efetivo da administração pública com o atingimento dos objetivos e metas das políticas sociais, destinadas a promover o bem-estar da população e a melhoria de sua qualidade de vida”, ressaltou. De acordo com o vereador, a preocupação básica desses mecanismos deve ser a de estabelecer o equilíbrio, compatibilizando metas fiscais e sociais e, tornando, enfim, a população partícipe em todo o processo de estabelecimento de objetivos, prioridades e metas, acompanhando e controlando a execução do orçamento, e vigiando e assegurando o cumprimento dos programas sob a responsabilidade do governo. Um dos exemplos citados por Dr. Reginaldo está direcionado na LOA, LDO e PPA. Da mesma forma, segundo o vereador, estará municiado para dar um salto de qualidade, definindo metas de inclusão social, a curto, médio e longo prazo, que serão fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, executadas através dos Orçamentos Anuais, culminando com a Prestação de Contas Pública, anual, quando o Chefe do Executivo terá a oportunidade de apresentar ao Legislativo o Balanço Social do Município.