Câmara realiza 2ª Sessão Extraordinária para analisar propostas urgentes do Executivo
Convocada durante o recesso, a 2ª reunião extra terá transmissão em tempo real pela TV Câmara e pelas redes sociais do Legislativo.
A Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos foi oficialmente convocada para a realização da 2ª Sessão Extraordinária, conforme Edital nº 1123, assinado pelo presidente do Legislativo, vereador Luis Paulo Vieira “Lupa”.
A convocação ocorre em razão de a Câmara Municipal encontrar-se em recesso legislativo desde 16 de dezembro de 2025. Diante desse cenário, o Chefe do Executivo Municipal encaminhou o Ofício PM Mensagem nº 005/2026 (Correspondência Recebida nº 2/2026), solicitando à Presidência da Casa a convocação dos vereadores para apreciação de um Projeto de Lei Complementar e Projetos de Lei considerados de interesse da administração municipal.
A sessão extraordinária anteriormente convocada para o dia 09 de janeiro de 2026 não pôde ser realizada por falta de quórum regimental, o que motivou a nova convocação.
De acordo com o edital, as matérias a serem deliberadas já foram apreciadas pelas Comissões Permanentes competentes e, em razão da relevância e do interesse público, necessitam de deliberação do Plenário.
Em cumprimento à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, fica convocada a 2ª Sessão Extraordinária para esta quarta-feira, 14 de janeiro de 2026, às 11h. O encontro será dedicado unicamente à votação das matérias que constam na Ordem do Dia, não sendo permitido debater outros temas nesta ocasião.
Matérias que serão apreciadas
Ao todo, serão discutidos e votados quatro projetos, sendo um Projeto de Lei Complementar e três Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2026, permitindo a regularização de débitos municipais vencidos até 2025, com descontos em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado.
PROJETO DE LEI Nº 308/2025 - Autoriza o pode executivo a abrir, por decreto, credito adicional especial, no valor de R$ 23.992,00 para transporte e atendimento de usuários do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) - proteção básica.
Projeto de Lei nº 01/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15 milhões, provenientes do Governo do Estado, destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde, com repasse principal à Santa Casa de Barretos, garantindo a continuidade do atendimento pelo SUS.
Projeto de Lei nº 02/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45,2 milhões, oriundos do Governo Federal, para custeio de serviços de Média e Alta Complexidade em saúde, como internações, exames e procedimentos especializados.
Projeto de Lei nº 03/2026
Cria uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no loteamento Boulevard das Nações, possibilitando a implantação de projetos habitacionais voltados à população de baixa renda, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em conformidade com a legislação vigente.
