Câmara realiza 21º Sessão Ordinária

Nesta segunda-feira (03/08), a Câmara realiza a 21ª Sessão Ordinária. Segue abaixo os Projetos que serão apreciados na reunião da Casa. SEGUNDA DISCUSSÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 71, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”. ESTENDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI A IMÓVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DR. REGINALDO DA SILVA E DR. OTÁVIO ALVES GARCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 002/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 244 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - DIMINUI PARA 60 ANOS SE HOMENS E 55 SE MULHERES O DIREITO A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. 2. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 042/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, QUE "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3705, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004". COM ADIAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO. - REGULARIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES, COM RELAÇÃO À HORAS EXTRAS E OUTROS BENEFÍCIOS. 3. PROJETO DE LEI N.º 087/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO”. - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA COBERTURA DAS DESPESAS INERENTES À ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO CONJUNTO POLIESPORTIVO “JOÃO BATISTA DA ROCHA - ROCHÃO”. PRIMEIRA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO NOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0012/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CORRÊA, QUE “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. NOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE IMÓVEIS, COM ÁREA CONSTRUÍDA A PARTIR DE 500M², A SEREM EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS, TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INDUZAM À ARMAZENAGEM, CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL. COM ADIAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. 3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”. ADEQUAÇÃO NOS CAPÍTULOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA, COM RELAÇÃO AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE FINS HUMANITÁRIOS E ASSISTÊNCIAIS. 4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA".- DETERMINA PERÍMETRO E DISTÂNCIA PARA CONSTRUÇÕES DE NOVOS MOTÉIS EM NOSSO MUNICÍPIO. 5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 03 DE JULHO DE 2006, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES". SOLUCIONAR O CONFLITO GERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 108/09, QUE DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES, MODIFICOU A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 82, O QUAL CONCEDE O DIREITO À SERVIDORA QUE ADOTAR OU OBTIVER A GUARDA JUDICIAL DE ATÉ 4 (QUATRO) ANOS, AO PASSO QUE SEGUNDO REDAÇÃO DE SEU § 1º É ASSEGURADO O DIREITO A LICENÇA DE 30 À FUNCIONÁRIA EM CASO DE DOAÇÃO OU GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE IDADE. 6. PROJETO DE LEI N.º 056/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4.061, DE 03 DE ABRIL DE 2008, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM VISTA AO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA. - PROCEDE ADEQUAÇÃO DE DISPOSITIVO DO PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RELATIVO A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA ESTABELECER QUE O PERCENTUAL SEJA SOBRE O VENCIMENTO BASE. 7. PROJETO DE LEI N.º 61/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA DE USO DIVERSIFICADO “PEDRO PINTO PAIXÃO” À EMPRESA EMBRAFÓS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.". COM VISTA AO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS. 8. PROJETO DE LEI N.º 64/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO ABRÃO MIZIARA E OUTROS, QUE "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2109, DE 23 DE JULHO DE 1997, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". PROIBE A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EXCESSIVOS NO PERÍODO DAS 22 ÀS 7 HORAS, EM FESTAS, CONFRATERNIZAÇÕES E EVENTOS ASSEMELHADOS, REALIZADOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS. 9. PROJETO DE LEI N.º 70/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP". REPASSE DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) PARA PROJETO DE MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, COM AQUISIÇÃO DE UMA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COLETA SELETIVA MUNICIPAL. 10. PROJETO DE LEI N.º 71/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CORRÊA, QUE "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995". DETERMINA QUE OS 5% (CINCO POR CENTO) DOS IMÓVEIS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS NOVOS CONJUNTOS HABITACIONAIS SEJAM ADEQUADOS NAS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE. 11. PROJETO DE LEI N.º 74/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR MUNIR JORGE DAHER, QUE "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3888, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". PROIBE O DEPÓSITO DE LIXOS DOMÉSTICOS NAS CAÇAMBAS DE ENTULHO. 12. PROJETO DE LEI N.º 76/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO DE RELIGIOSOS AOS PACIENTES EM ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13. PROJETO DE LEI N.º 79/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3675, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE DA RESERVA DE VAGAS PARA OS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUMENTA DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) A RESERVA DE VAGAS. DICUSSÃO ÚNICA 1. PROCESSO N.º 1191/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 087/2009, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANÇO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008”. 2. PROCESSO N.º 1192/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 140/2009, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANÇO GERAL E ANEXOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008”. 3. PROCESSO N.º 1369/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 159/2009, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DA RECEITA E DESPESA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009”. 4. PROCESSO N.º 1370/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 278/2009, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ENCAMINHA CÓPIA DO QUADRO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO PERÍODO DE MARÇO DE 2008 A FEVEREIRO DE 2009”. 5. PROCESSO N.º 1447/2009, DE PAULO HENRIQUE CORRÊA E OUTROS, QUE “APRESENTA BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2009”. 6. PROCESSO N.º 2325/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 180/2009, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2009”. 7. REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LIDOS NO EXPEDIENTE 8. MOÇÕES E OFÍCIOS DE OUTRAS EDILIDADES E DE TERCEIROS