Câmara realiza 22º Sessão Ordinária

Nesta segunda-feira (10/08), a Câmara realiza a 22ª Sessão Ordinária. Segue abaixo os Projetos que serão apreciados na reunião da Casa. SEGUNDA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO NOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CORRÊA, QUE “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. NOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE IMÓVEIS, COM ÁREA CONSTRUÍDA A PARTIR DE 500M², A SEREM EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS, TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INDUZAM À ARMAZENAGEM, CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL. 3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”. ADEQUAÇÃO NOS CAPÍTULOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA, COM RELAÇÃO AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE FINS HUMANITÁRIOS E ASSISTÊNCIAIS. 4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 03 DE JULHO DE 2006, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES". SOLUCIONAR O CONFLITO GERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 108/09, QUE DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES, MODIFICOU A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 82, O QUAL CONCEDE O DIREITO À SERVIDORA QUE ADOTAR OU OBTIVER A GUARDA JUDICIAL DE ATÉ 4 (QUATRO) ANOS, AO PASSO QUE SEGUNDO REDAÇÃO DE SEU § 1º É ASSEGURADO O DIREITO A LICENÇA DE 30 À FUNCIONÁRIA EM CASO DE DOAÇÃO OU GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE IDADE. 5. PROJETO DE LEI N.º 70/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP". REPASSE DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) PARA PROJETO DE MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, COM AQUISIÇÃO DE UMA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COLETA SELETIVA MUNICIPAL. 6. PROJETO DE LEI N.º 71/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CORRÊA, QUE "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995". DETERMINA QUE OS 5% (CINCO POR CENTO) DOS IMÓVEIS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS NOVOS CONJUNTOS HABITACIONAIS SEJAM ADEQUADOS NAS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE. 7. PROJETO DE LEI N.º 79/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3675, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE DA RESERVA DE VAGAS PARA OS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUMENTA DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) A RESERVA DE VAGAS. 8. PROJETO DE LEI N.º 080/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”. DISCUSSÃO ÚNICA 1. VETO PARCIAL APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI N.º 51/2009, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2. VETO PARCIAL APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI N.º 52/2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 3. PROJETO DE LEI N.º 083/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS, PARA PROPORCIONAR ESTÁGIO A ESTUDANTES DO CURSO DE FARMÁCIA-BIOQUÍMICA”. 4. PROJETOS DE LEI TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA, QUE AS COMISSÕES PERMANENTES DEVOLVEREM ATÉ AS 15:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO. PRIMEIRA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA". (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA). COM VISTA AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO. DETERMINA PERÍMETRO E DISTÂNCIA PARA CONSTRUÇÕES DE NOVOS MOTÉIS EM NOSSO MUNICÍPIO. 2. PROJETO DE LEI N.º 61/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA DE USO DIVERSIFICADO “PEDRO PINTO PAIXÃO” À EMPRESA EMBRAFÓS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.". COM PRORROGAÇÃO DE VISTA AO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS. 3. PROJETO DE LEI N.º 64/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO ABRÃO MIZIARA E OUTROS, QUE "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2109, DE 23 DE JULHO DE 1997, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". COM VISTA AO VEREADOR LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI. PROIBE A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EXCESSIVOS NO PERÍODO DAS 22 ÀS 7 HORAS, EM FESTAS, CONFRATERNIZAÇÕES E EVENTOS ASSEMELHADOS, REALIZADOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS. 4. PROJETO DE LEI N.º 74/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR MUNIR JORGE DAHER, QUE "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3888, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". COM VISTA AO VEREADOR OTÁVIO ALVES GARCIA. PROIBE O DEPÓSITO DE LIXOS DOMÉSTICOS NAS CAÇAMBAS DE ENTULHO. 5. PROJETO DE LEI N.º 76/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO DE RELIGIOSOS AOS PACIENTES EM ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". COM VISTA AO VEREADOR CAIO MONTEIRO DE BARROS. 6. PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO-LEGISLATIVO, EM TRAMITAÇÃO NORMAL, QUE AS COMISSÕES PERMANENTES DEVOLVEREM ATÉ AS 15:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PROCESSO N.º 1192/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 140/2009, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANÇO GERAL E ANEXOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008”. COM VISTA AO VEREADOR ANDRÉ LUIZ REZEK. 2. PROCESSO N.º 1193/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 026/2009, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANÇO GERAL E ANEXOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008”. COM ADIAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. 3. PROCESSO N.º 1369/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 159/2009, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DA RECEITA E DESPESA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009”. COM VISTA AO VEREADOR ANDRÉ LUIZ REZEK. 4. REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LIDOS NO EXPEDIENTE.