Cap. Carlos solicita informações sobre o último precatório pago

A chamada PEC dos Precatórios já aprovada no Senado, vem sendo muito condenada, pois prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial. A colocação é do Vereador Cap. Carlos que apresentou propositura solicitando saber do Sr. Governador do Estado de São Paulo, José Serra, bem como ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, qual foi o último precatório pago, bem como a previsão para o pagamento do Precatório n.º 541/99, com relação ao nível universitário, encabeçado pelo Sr. Victor Dias dos Santos e outros. Cap. Carlos declarou ainda que a proposta da PEC dos Precatórios muda a ordem dos pagamentos, que deixaria de ser cronológica e passaria a ser escalonada em função dos valores. “Cálculos da OAB projetam que, se prevalecerem essas regras, os credores teriam que esperar, em alguns casos, mais de 150 anos para receber. Dessa maneira, a PEC dos Precatórios estabelecerá o maior calote público jamais visto neste País porque, uma vez aprovada, efetivamente muitas pessoas que estão na fila aguardando para receber seus créditos reconhecidos em decisão judicial provavelmente nunca receberão, e, talvez, nem suas gerações futuras receberão”, lamentou.