CPI da Falta de Água inicia elaboração do relatório final da investigação
Documento será finalizado na próxima sexta-feira, 13 de dezembro, às 9h30
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a responsabilidade da falta da água em Barretos, bem como o não cumprimento da lei que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras, esteve reunida na tarde de quarta-feira (11 de dezembro), na Câmara.
Os vereadores Nestor Leonel (UNIÃO) [Presidente] e Prof. Raphael Silvério (PSD) [Relator] foram informados do pedido de renúncia da CPI feito pelo vereador Carlão do Basquete (SOLIDARIEDADE), bem como da Portaria nº 6263/2024 (assinada pelo Presidente da Câmara) nomeando o vereador Luiz Carlos Anastácio "Paçoca" (SOLIDARIEDADE) para substituí-lo como membro da Comissão.
Durante a reunião, o Relator Prof. Raphael Silvério apresentou a prévia do relatório final aos demais integrantes da CPI. Ficou decidido que o texto conclusivo será apresentado e lido em reunião agendada para a próxima sexta-feira, 13 de dezembro, às 9h30, na Câmara.
Recém indicado a fazer parte da Comissão, o vereador Paçoca participou de forma remota.
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SOBRE A CPI DA FALTA DE ÁGUA
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar a responsabilidade da falta da água na cidade, bem como o não cumprimento da Emenda nº 04/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/23 (Lei Complementar nº 566), de autoria do vereador Carlão do Basquete, que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras como tentativa de garantir a captação de água superficial nos meses de estiagem foi instaurada na Câmara em 16 de setembro de 2024.
O Requerimento nº 1485/2024, que dá origem à abertura da investigação, é assinado por 7(sete) vereadores: Carlão do Basquete(SD), Angelo Tegami (PP), Dr. Chafei (UNIÃO), Paçoca (SD), Dr. Raphael Oliveira (PP), Ricardo Bodinho (PP) e Dr. Rodrigo Malaman (PP). O Art. 62 do Regimento Interno da Câmara determina que para instaurar uma CPI na Câmara é necessária a assinatura de 1/3 do total de vereadores, ou seja, no mínimo 6(seis) assinaturas.
De acordo com o texto do Requerimento, "o córrego Pitangueiras abastece 60% da água da cidade de Barretos" e que "no período de estiagem existe um rebaixamento drástico no nível da água, não sendo feito nada para prevenir essa situação e prejudicando a captação da água superficial".
O Presidente da Câmara, Luís Paulo Vieira - Lupa (REPUBLICANOS) nomeou, por meio da Portaria nº 6234, os 03 (três) vereadores para atuar na CPI. Respeitando a "proporcionalidade partidária", os vereadores escolhidos foram: Carlão do Basquete (SD), Nestor Leonel (UNIÃO) e Prof. Raphael Silvério (PSD). As funções de cada um deles no trabalho de investigação foram definidas em comum acordo.
Em dezembro, o vereador Carlão do Basquete (SOLIDARIEDADE) pediu renúncia formal da CPI, sendo substitído pelo vereador do mesmo partido, Luiz Carlos Anastácio "Paçoca" (nomeado pela Portaria nº 6236/2024)
O QUE UMA CPI PODE FAZER ?
As CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito podem convocar testemunhas para prestar depoimentos (oitivas) , solicitar documentos de órgãos da Administração direta e indireta, realizar vistorias in loco, entre outras atribuições. Todas as funções da Comissão Parlamentar de Inquérito constam no Art. 63 do Regimento Interno da Casa.
Por ser final de Legislatura, a CPI deverá concluir os trabalhos até 31 de dezembro de 2024 (105 dias) e não no prazo de 120 dias com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. [Esse texto foi acrescentado após consulta elaborada pela Diretoria Parlamentar da Câmara à Procuradoria Legislativa]
O relatório final, caso seja necessário, poderá ser encaminhado ao Ministério Público para que seja estabelecida a responsabilidade civil e/ou criminal de possíveis infratores.
HISTÓRICO
16/set/2024 - CPI da Falta de Água é instaurada na Câmara
19/set/2024 - Presidente da Câmara nomeia integrantes da CPI
14/out/2024 - 2ª Reunião
24/out/2024 - Oitivas com Superintendentes do SAAEB
07/nov/2024 - 3ª Reunião - análise de documentos.
11/dez/2024 - 4ª Reunião - renúncia Carlão do Basquete - nomeação de Luiz Carlos Anastácio "Paçoca" e apresentação da prévia do relatório final
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