Dr. Caio Monteiro pede alteração em Lei relativa a desdobro dos terrenos

O Vereador Caio Monteiro apresentou propositura solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, informar se existe a possibilidade de a Administração encaminhar Projeto de Lei, visando às alterações necessárias no artigo 242, da Lei Complementar n.º 73, de 10 de outubro de 2006, com a devida aquiescência do Conselho da Cidade, para que os lotes tenham a metragem de área mínima de 125m², a exemplo da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alterações subsequentes, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. “Diversos lotes existentes na cidade têm metragens superior a 250 m². Quando a população carente que tem família numerosa solicita o desmembramento de seus lotes para proporcionar segurança com relação à regularização do imóvel e também condições habitacionais adequadas, encontram dificuldade”, disse.