Dr. Munir quer cumprimento de Lei das Caçambas

O Vereador Dr. Munir Daher apresentou propositura ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências junto aos departamentos competentes, visando o fiel cumprimento da Lei n.º 3.888, de 22 de setembro de 2006, que disciplina a colocação de caçambas estacionárias destinadas ao recolhimento de entulhos e similares. “Infelizmente, apesar de a Lei estar em vigor, não vem sendo cumprida em todo o seu teor. O fato mais agravante é a colocação irregular de caçambas nas vias públicas, sendo que muitas vezes as mesmas não contam com faixas reflexivas que atendam as especificações da Lei, colocando em risco a integridade física dos munícipes. Creio que a Administração tem o dever e o poder de proceder a rígida fiscalização das empresas responsáveis quanto ao cumprimento da Lei, bem como de alertar e conscientizar a quem interessar sobre os dispostos na referenciada Lei”, declarou.