Vereadores aprovam projeto que regulamenta a utilização do calçadão e passeio por comerciantes

A Câmara Municipal de Barretos aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (17/08), o Projeto de Lei N.º 92/09, de autoria do Vereador Juninho Leite, que altera dispositivos da Lei Nº 2109, de 23 de julho de 1987, com alterações subseqüentes. O projeto tem o objetivo proceder a uma adequação na lei que dispõe sobre o código de postura do município, ou seja, regulamentar a utilização do calçadão e passeios calçados por comerciantes. “Muitos comerciantes têm necessidade de utilizar parte da calçada para expor suas mercadorias ou mesmo para acomodar melhor seus clientes, no caso dos bares e restaurantes”, disse o vereador. Para Juninho Leite, os comerciantes não devem ser prejudicados e nem os transeuntes correrem riscos tendo que trafegar pela via pública. Conforme dispõe o artigo 49 da referida Lei, “os estabelecimentos comerciais, a juízo da Prefeitura, poderão ocupar parte do calçadão, ou do passeio, sempre correspondente à testada do edifício, desde que fique espaço livre para o trânsito público, de no mínimo 80 cm”. O Vereador André Rezek apresentou uma emenda para que o espaço livre para o trânsito público seja de no mínimo 90 cm. Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 dias.