CPI da Falta de Água termina com a apresentação do Relatório Final - LEIA O DOCUMENTO
Investigação durou quase 3 meses, fez 6 reuniões, ouviu 2 testemunhas e reuniu dezenas de páginas de documentos.
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a responsabilidade da falta da água em Barretos, bem como o não cumprimento da lei que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras apresentou o Relatório Final da Investigação nesta sexta-feira (13/dez).
O relatório foi elaborado pelo Relator da CPI, vereador Prof. Raphael Silvério(PSD). O documento tem 10 páginas e faz os seguintes apontamentos:
- A estiagem é uma realidade na região e vem aumentando a cada ano. Com isso, deve-se executar medidas, em caráter de urgência, para que a população não sofra com a falta de água;
- Falta de explicações por parte do Poder Executivo;
- Omissão em ações de cumprimento obrigatório, como a iniciação de barragem do córrego Pitangueiras e a continuação da obra do Córrego das Pedras, parada há mais de 10 anos;
- Manutenção de maquinários já instalados;
- Melhorias de políticas públicas de incentivo a reaproveitamento das águas, descartáveis ou pluviais, para a população;
- Soluções para economia de recursos (como foi apontado pelo vereador Carlão do Basquete durante as reuniões da CPI) em optar pela energia fotovoltaica, vez que a energia elétrica tem grande porcentagem de gasto no orçamento do SAAEB;
- Falta de direcionamento dos valores obrigatórios arrecadados em cima das diretrizes de loteadores que não furaram seus poços, mas pagavam ao SAAEB para estudo técnico ou para usar esse dinheiro arrecadado em perfuração de poços ou reservatórios, sendo que este dinheiro, pela obrigatoriedade da diretriz, não pode ser desviado para outras funções;
- O problema de falta de água em Barretos vem acontecendo há várias gestões, por mais de vinte anos;
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Faltam ações no Município para a prevenção de falta de água, com possíveis irregularidades que devem ser averiguadas por órgão competente;
O texto final (com todos os documentos) foi aprovado pelos vereadores Nestor Leonel (UNIÃO) [Presidente] e Prof. Raphael Silvério (PSD) [Relator] e deverá ser encaminhado ao Ministério Público, conforme previsto no Art 62 do Regimento Interno da Câmara.
Art. 62 - A Câmara criará Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração de fato determinado, que se inclua na competência municipal, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
O Membro da CPI, vereador Paçoca(SOLIDARIEDADE) não participou da reunião devido a outros compromissos na agenda.
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A apresentação e votação do Relatório Final encerra a CPI da Falta de Água.
A investigação durou quase 03 meses, realizou 06 reuniões, contou com os depoimentos de 02 duas) testemunhas e reuniu dezenas de páginas de documentos. que colaboraram com os trabalhos e deram direcionamento à investigação.
