Propostas de alterações no Plano Diretor são discutidas em Audiência Pública na Câmara

Vereadores ainda poderão apresentar alterações no projeto. Texto segue em tramitação normal pelas demais Comissões da Casa antes de ser levado ao Plenário para votação

A Câmara de Barretos realizou nesta quarta-feira (12 de fevereiro), Audiência Pública (aberta à participação dos cidadãos) para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, de autoria da ex-Prefeita Paula Lemos, que faz alterações na Lei Complementar nº 73/2006 (Plano Diretor do Município).

A Audiência teve como objetivo ouvir a opinião de todos os segmentos interessados no tema antes da votação dos vereadores em Plenário.

O Plano Diretor é o conjunto de normas e regras que tratam do ordenamento da cidade. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nele estão contidas, por exemplo, a demarcação do perímetro urbano, que possibilita a construção de novos loteamentos,  áreas de preservação de matas e mananciais, tamanho das vias públicas e de condomínios particulares, classificação de atividades comerciais, instituicionais e industriais, entre outras regras.

As alterações no atual Plano Diretor de Barretos (que constam no Projeto de Lei Complementar nº 16/2024) já foram previamente discutidas pela Prefeitura junto aos segmentos interessados em Audiência Pública realizada no dia 04 de dezembro.  

Esse procedimento é uma exigência da  Lei Federal nº 10257/2001, Estatuto da Cidade.

Entre as propostas de mudanças no Plano Diretor estão:  

• 1) Revisão dos parâmetros urbanísticos do Distrito Industrial II  (ZUD - Zona de Uso Diversificado "Pedro Pinto Paixão"). Nesse tópico, a Prefeitura explicou que o objetivo é solucionar a situação de lotes que estão com ocupação virtualmente impedida pela legislação vigente, gerando uma subutilização dos terrenos.

  No parâmetro atual, a taxa de ocupação é de 50%, com altura máxima de 20 metros ou 4 pavimentos, com os recuos de 10m (frente), 5m (lateral) e 5m (fundos).

  Com a mudança, a taxa de ocupação poderá ser de 75%, com altura máxima de 30 metros ou 6 pavimentos. Nesse caso, nas construções com até 10m de altura, os recuos serão de 6m (frente) e 1,5 (lateral e fundos). Nas construções acima de 10m de altura, os recuos serão de 6m(frente) e 3m (lateral e fundos).

   

  2) Adequação do Cone de Aproximação Aeroportuária. Essa alteração tem como objetivo regularizar o Plano Diretor de Barretos junto ao Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo e o Plano de Zona de Proteção de Auxilios à Navegação Aérea do Aeródromo Chafei Amsei, elaborados pelo Comando da Aeronáutica e publicados no Diário Oficial da União, nº 45, de 06 de março de 2024, seção 1, página 13.

  Veja a foto do cone de aproximação aeroportuária 

  PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

  

   

  3) Retirar a restrição de destinação exclusivamente residencial dos lotes dos loteamentos “Vida Nova” e “Vida Nova - I.  Com a mudança, essas áreas poderão ser de uso misto, ou seja, residencial e comercial.

 

 LEIA AQUI  O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024 (com as propostas de alteração no Plano Diretor) 

 

 LEIA AQUI  O  ATUAL PLANO DIRETOR 

 

ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO DA AUDIÊNCIA

 

  FOTOS NO FINAL DA PÁGINA

 

 USE O LEGIS VÍDEOS PARA CORTAR TRECHOS DA SESSÃO 

  

A Audiência Pública foi conduzida pelo Vice-Presidente da Casa, Ricardo Bodinho (PP)  e contou com a presença dos vereadores Jonathas Lazzarotto (PSD), Bodão da Construção (PODE), Marcos Mariano (UNIÃO), Danúbia Alves Mandato Coletivo (PSB),  ​​​Paulo Correa (PL) e Japonês das Caçambas (PRD).

Também participaram dos debates o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Físico-Territorial do Município, André Ponciano; o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Thiago Silvestre Vasconcelos; os Arquitetos da Prefeitura, Luiz Carlos Fabres Junior e Heloísa Bocchi; o engenheiro civil, Aguinaldo Thomazatti; o aposentado, Paulo Reis; o empresário Cláudio Muroni; o representante da APPP - Associação de Participação Popular na Política, Celso Branício; e o munícipe, Valter Ortega.

Agora, os vereadores poderão apresentar emendas (alterações) na redação do Projeto de Lei Complementar. O projeto também segue em tramitação normal pelas demais Comissões Permanentes da Casa (Finanças, Orçamento e Contas e  Comissão de Urbanismo, Serviços e Obras  Públicas),  antes de ser levado ao Plenário para a votação.

A TV Câmara Barretos transmitiu a Audiência Pública ao vivo pelo canal 31.3, Facebook, Youtube e site oficial.